Temas para TCC sobre o ECA: + de 50 ideias, exemplos e sugestões

O ECA, ou a Lei  n° 8.069/1990 conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, é um marco legal  que regula os Direitos Humanos de crianças e adolescentes.

Criado em 1990, se originou para atender uma exigência da Constituição Federal 1988, que em seu artigo 227 determina que:

 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Para o ECA é considerado criança, pessoas até 12 anos, e adolescentes aqueles entre 12 e  18 anos, no Estatuto constam normas que devem ser seguidas para garantir o desenvolvimento integral de meninos e meninas durante o período de infância, o artigo 4° por exemplo, afirma que todas as crianças e adolescentes têm prioridade absoluta, desde receber proteção e socorro até na formulação e execução de políticas sociais e públicas.

O artigo 16°, diz que todas as crianças têm direito à liberdade, direito de ir e vir, frequentar lugares públicos e comunitários,ressalvadas as restrições legais.

E ainda no artigo 18° trata sobre questões de proteção,  aborda que é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, desumano, vexatório ou constrangedor.

Destacamos ainda, os artigos 53 a 59, que refere-se à Educação, que garante  a todos o  direito a uma formação educacional em acesso a escola pública e gratuita, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e qualificação profissional.,

Se você deseja desenvolver seu Trabalho de conclusão de curso sobre o ECA, mas ainda não definiu um tema, aqui selecionamos possíveis linhas de pesquisa para te ajudar na escolha de um assunto.

Referências

• L8069 (planalto.gov.br)
• O que é o ECA (livredetrabalhoinfantil.org.br)

Lista de temas sobre o ECA para TCC

1. Entendendo os Direitos das crianças, adolescentes e da juventude;
2. Educação Social na adolescência;
3. Lei de Diretrizes e Bases (LDB) a garantia de Direitos à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer não seja Negligenciado;
4. Adolescência como uma construção social;
5. Lei de Alienação parental;
6. Sistema de informação para Infância e adolescência;
7. Lei menino Bernardo;
8. Os conceitos de David Levinski referente a adolescência;
9. Estudos de Içami Tiba;
10. Maioridade Penal;
11. Estrutura familiar na influência da conduta infantil;
12. Lei do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
13. O Conselho Tutelar garantindo o bem estar  físico e psicológico de crianças e adolescentes;
14. Rede de Proteção à Infância e a Adolescência;
15. Modelo Escola: Prática voltadas para a cidadania e democracia;
16. Lei da Primeira Infância e Lei da Conduta;
17. A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
18. Entidades estudantis;
19. A participação dos pais e responsáveis no processo pedagógico dos filhos;
20. Análise e discussões da Constituição Brasileira artigo 221, que assegura a proteção integral da criança e do adolescente;
21. Lei da Convivência familiar e Comunitária;
22. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente  (CONANDA );
23. Diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
24. A implementação do Eca como um dever de todos: Atuação de maneira articulada e sistêmica do Estado e da Sociedade;
25. A importância dos Projetos sociais na mudança da realidade social;
26. A cultura como fator de humanização;
27. Diversidade cultural;
28. Cultura Brasileira e Educação;
29. Educação artística e futuro sustentável;
30. Processo de Adoção;
31. O ECA como instrumento de acolhimento institucional;
32. Prevenção do suicídio na adolescência;
33. Conscientização de crianças e adolescentes acerca do meio ambiente;
34. Conscientização de Adolescentes contra o consumo de drogas;
35. Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e o ECA;
36. Lei da Escuta;
37. As medidas de proteção a criança;
38. Processo de fiscalização das entidades;
39. As políticas de Atendimento;
40. A Obrigação de Reparar o Dano;
41. A eficiência da Prestação do Serviço Comunitário;
42. A internação de Adolescentes;
43. Medidas pertinentes aos Pais ou Responsáveis;
44. Justiça da Infância e da Juventude;
45. Destituição da Tutela e Colocação de Família Substituta;
46. Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente;
47. Investigação de crimes contra a dignidade da criança;
48. O Direito à profissão e a Proteção ao Trabalho;
49. Habilitação de Pretendentes de Adoção;
50. Práticas da justiça atenção à criança e ao adolescente;
51. O papel do conselho tutelar;
52. Exploração e trabalho infantil no campo;
53. Abandono afetivo;
54. Perda e Suspensão do Poder familiar.

Exemplos de TCCs sobre o ECA

• https://repositorio.animaeducacao.com.br/bitstream/ANIMA/5963/1/TCC%20-%20Luciana%20Mendon%C3%A7a.pdf
• https://cepein.femanet.com.br/BDigital/arqTccs/1211400821.pdf
• http://fibra.edu.br/wp-content/uploads/2017/08/TCC-Direito-GUILHERME-DE-MATOS.pdf
• http://www.uniedu.sed.sc.gov.br/wp-content/uploads/2017/10/TCC-Maria-Eliete-de-Oliveira.pdf
• http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/bitstream/123456789/14935/1/PDF%20-%20Adriana%20Alves%20de%20Araujo%20Basilio.pdf
• http://siaibib01.univali.br/pdf/Karina%20Melo%20Vieira.pdf
• https://dspace.doctum.edu.br/bitstream/123456789/159/1/TCC%20-%20MARIA%20JOS%C3%89%20DOS%20SANTOS.pdf
• https://bibliodigital.unijui.edu.br:8443/xmlui/bitstream/handle/123456789/3182/TCC%20-%20parte%20final.pdf?sequence=1&isAllowed=y
• https://bdm.unb.br/bitstream/10483/669/4/2007_AlineVieiradoNascimento.pdf